Informação sobre o direito de livre resolução

Esta tradução serve apenas para informação. Juridicamente vinculativa é apenas a versão alemã.

Informação sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de resolução expira catorze dias a contar do dia em que adquira, ou um terceiro com exceção do transportador por si indicado adquira, a posse física do último bem.

Para o enchimento com hélio, que prestamos como serviço no momento do levantamento, o prazo de resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Party Deko World, Stephan Santos de Sousa, Uhlandstraße 20, 70182 Stuttgart, Telefone: 0711-12893009, E-mail: shop@partydekoworld.de) a sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, mas tal não é obrigatório.

Pode também exercer o seu direito de livre resolução online em „Resolver contrato“ (Vertrag widerrufen) (link no fundo de cada página da nossa loja). Se utilizar esta função online, enviamos-lhe sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por e-mail), um aviso de receção com informações sobre o conteúdo da declaração de resolução, bem como a data e a hora da sua receção.

Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que nos tenha efetuado, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.

Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até ter apresentado prova do envio dos bens, consoante o que acontecer primeiro.

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que nos informar da resolução do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de catorze dias. Os custos diretos da devolução dos bens ficam a seu cargo.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Se tiver solicitado que a prestação dos serviços se inicie durante o prazo de resolução, deve pagar-nos um montante adequado, proporcional ao que tenha sido prestado até ao momento em que nos comunicou o exercício do direito de livre resolução relativamente a este contrato, em comparação com a totalidade das prestações previstas no contrato.

Informações sobre o direito de livre resolução

O direito de livre resolução aplica-se apenas a consumidores.

O direito de livre resolução não se aplica a:

  1. contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cuja produção seja determinante uma escolha ou indicação individual do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor (por exemplo, topos de bolo e imagens comestíveis para bolo personalizados),
  2. contratos de fornecimento de bens que possam deteriorar-se rapidamente ou cujo prazo de validade seja rapidamente ultrapassado,
  3. contratos de fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene, se o selo tiver sido retirado após a entrega,
  4. contratos de fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos,
  5. contratos de prestação de serviços relacionados com atividades de lazer, se o contrato previr uma data ou um período específico para a sua prestação.

Num contrato de prestação de serviços (por exemplo, enchimento com hélio), o direito de livre resolução extingue-se antecipadamente quando tivermos prestado o serviço na totalidade e tiver dado, antes do início, o seu consentimento expresso para que comecemos antes do termo do prazo de resolução, e tiver confirmado ter conhecimento de que perde o direito de livre resolução com o cumprimento integral do contrato.

Modelo de formulário de livre resolução

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se pretender resolver o contrato.)

A Party Deko World, Uhlandstraße 20, 70182 Stuttgart, E-mail: shop@partydekoworld.de:

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra dos seguintes bens (*)/para a prestação do seguinte serviço (*)
Solicitado em (*)/recebido em (*)
Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
Data

(*) Riscar o que não interessa.