Esta tradução serve apenas para informação. Juridicamente vinculativa é apenas a versão alemã.
Termos e condições gerais
Da Party Deko World, Stephan Santos de Sousa, Uhlandstraße 20, 70182 Stuttgart
1. Âmbito de aplicação e definições
Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os contratos celebrados connosco através de partydekoworld.de. Condições contratuais do cliente contrárias ou divergentes só se aplicam se as tivermos aceitado expressamente.
Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não se incluam predominantemente na sua atividade comercial nem na sua atividade profissional independente. Empresários são pessoas singulares ou coletivas que, ao celebrar o contrato, atuam no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
2. Oferta e celebração do contrato
As nossas ofertas destinam-se exclusivamente a pessoas maiores de idade e com plena capacidade jurídica. As nossas ofertas não constituem uma proposta vinculativa, mas sim um convite ao cliente para apresentar uma proposta. A encomenda do cliente constitui uma proposta vinculativa de celebração de contrato. Temos o direito de aceitar esta proposta no prazo de dois dias úteis, por declaração expressa ou pela entrega dos bens. O e-mail de confirmação de encomenda gerado automaticamente ainda não constitui aceitação do contrato, servindo apenas para informação.
3. Entrega
A entrega é feita no endereço de entrega indicado pelo cliente, sempre que possível num único envio. Temos o direito de efetuar entregas parciais, desde que sejam razoáveis para o cliente; os custos adicionais daí resultantes ficam a nosso cargo. As datas de entrega indicadas não são prazos fixos, salvo se as tivermos confirmado expressamente. Em caso de atrasos na entrega por motivo de força maior ou circunstâncias comparáveis, temos o direito de adiar a entrega em conformidade; se, por isso, a execução se tornar inexigível para o cliente, este pode resolver o contrato.
4. Indisponibilidade da prestação
Todas as ofertas estão sujeitas à condição de recebermos o fornecimento dos nossos fornecedores. Se o bem encomendado não estiver disponível porque, sem culpa nossa, não fomos abastecidos, podemos resolver o contrato; informamos o cliente sem demora e reembolsamos o preço já pago.
5. Preços e custos de envio
Os preços indicados incluem o IVA legal. Os custos de envio aplicáveis são indicados durante o processo de encomenda. Em caso de livre resolução, os custos de devolução ficam a cargo do cliente.
6. Pagamento, vencimento e mora
Aceitamos apenas os meios de pagamento oferecidos no processo de encomenda. Exceto em caso de pagamento por fatura ou contra reembolso, o cliente está obrigado a pagar antecipadamente.
7. Reserva de propriedade
Os bens entregues continuam a ser nossa propriedade até ao pagamento integral.
8. Bens personalizados (topos de bolo, imagens comestíveis para bolo)
Para produtos personalizados segundo o desejo do cliente (por exemplo, topos de bolo e imagens comestíveis para bolo personalizados com carregamento de imagem própria), aplica-se adicionalmente o seguinte:
- O cliente disponibiliza-nos, através do sistema de encomendas online, as informações, textos ou ficheiros necessários para a personalização.
- O cliente compromete-se a não transmitir dados cujo conteúdo viole direitos de terceiros (em especial direitos de autor, direitos ao nome ou direitos de marca) ou a legislação em vigor, e isenta-nos de todas as pretensões de terceiros a esse respeito, incluindo os custos da representação jurídica que daí resulte necessária.
- Ao enviar a encomenda, o cliente confirma que é titular dos direitos de autor sobre os ficheiros de imagem carregados ou que adquiriu ao autor ou licenciante as licenças necessárias para a produção do motivo.
- Não verificamos a exatidão do conteúdo nem a legalidade dos dados transmitidos e, nessa medida, não assumimos qualquer responsabilidade por erros ou violações de direitos causados por conteúdos carregados pelo cliente.
- Os textos, imagens, gráficos e designs criados por nós no âmbito da personalização estão protegidos por direitos de autor. Sem o nosso consentimento expresso, não é permitida a sua utilização, reprodução ou alteração. Salvo acordo em contrário, concedemos ao cliente um direito de utilização ilimitado no tempo sobre as obras protegidas por direitos de autor criadas para ele; a cedência a terceiros (privada ou comercial) é expressamente proibida. A transmissão do direito de utilização fica sujeita à condição suspensiva do pagamento integral do preço.
- As imagens comestíveis para bolo e os topos de bolo personalizados não podem ser devolvidos depois de iniciada a produção, pelo que não podem ser cancelados.
9. Responsabilidade
Respondemos ilimitadamente por dolo e negligência grosseira, bem como nos termos da Lei alemã da responsabilidade pelo produto (Produkthaftungsgesetz). Se o cliente for consumidor, em caso de negligência leve respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais), limitado aos danos tipicamente previsíveis no momento da celebração do contrato. Não respondemos por outros danos causados por negligência leve. Estas limitações não se aplicam em caso de lesão da vida, do corpo e da saúde, nem em caso de ocultação dolosa de um defeito ou de assunção de uma garantia. Uma garantia do fabricante não constitui assunção de garantia própria da nossa parte.
10. Garantia legal
Aplicam-se os direitos legais de garantia; em caso de defeitos materiais, existe em primeiro lugar o direito ao cumprimento posterior. Perante consumidores, o prazo de garantia é de dois anos a contar da entrega.
11. Resolução alternativa de litígios
Não participamos em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
12. Disposições finais
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias. Se o cliente for consumidor com residência fora da Alemanha, mantêm-se inalteradas as disposições imperativas do seu país de residência. Caso alguma disposição seja inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.